Avisos Legais e Privacidade
- O Município do Porto, através do Pelouro das Finanças, Atividades Económicas e Fiscalização, lançou a Plataforma Web e a app móvel Shop in Porto, permitindo uma caraterização do comércio na cidade;
- Através do seu registo, e dos dados constantes da Ficha de Caraterização, o comerciante pode dar visibilidade ao seu negócio, apresentando e promovendo o seu espaço comercial;
- O Município do Porto garante o direito à proteção dos dados pessoais recolhidos, nos termos do disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD) e demais legislação aplicável;
- O tratamento destes dados pelo Município do Porto tem como finalidade a divulgação do espaço comercial junto do público em geral e será efetuado pelo Pelouro com a responsabilidade do Comércio e Serviços e unidades orgânicas sob a sua tutela;
- Estes dados são necessários e fundamentais ao funcionamento dos programas de consulta e simulação e aos contactos por via eletrónica;
- É garantido o acesso do titular dos dados à informação que lhe diga diretamente respeito, podendo solicitar a sua alteração ou eliminação, mediante contacto pessoal ou por escrito junto do responsável pelo tratamento de dados;
- Todos os dados fornecidos serão tratados de forma confidencial por todos os intervenientes e no cumprimento da legislação de proteção de dados em vigor.
- Para mais informações sobre as práticas de privacidade do Município do Porto consulte o link https://www.cm-porto.pt/legal/politica-de-privacidade
