Avisos Legais e Privacidade

  1. A Câmara Municipal do Porto, através do Pelouro da Economia, Turismo e Comércio, vai lançar a Plataforma Web e a app móvel Shop in Porto, permitindo uma caraterização diária e atualizada do comércio na cidade;
  2. Através do seu registo, e dos dados constantes da Ficha de Caraterização, o comerciante pode dar visibilidade ao seu negócio, apresentando e promovendo o seu espaço comercial;
  3. O Município do Porto garante o direito à proteção dos dados pessoais recolhidos, nos termos do disposto no Regulamento Geral  sobre a Proteção de Dados, Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados  (RGPD) e demais legislação aplicável;
  4. O tratamento destes dados pelo Município do Porto tem como finalidade a divulgação do espaço comercial junto do público em geral e será efetuado pelo Pelouro com a responsabilidade do Comércio e Serviços e unidades orgânicas sob a sua tutela;
  5. Estes dados são necessários e fundamentais ao funcionamento dos programas de consulta e simulação e aos contactos por via eletrónica;
  6. É garantido o acesso do titular dos dados à informação que lhe diga diretamente respeito, podendo solicitar a sua alteração ou eliminação, mediante contacto pessoal ou por escrito junto do responsável pelo tratamento de dados;
  7. Todos os dados fornecidos serão tratados de forma confidencial por todos os intervenientes e no cumprimento da legislação de proteção de dados em vigor.

 

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