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Termos e Condições

Obrigado por aderir à Shop in Porto.
Leia atentamente estes Termos e Condições de serviço.

O website e a app móvel são doravante designados conjuntamente de Shop in Porto.
As referências, nos presentes Termos, a “nós”, “nos” ou “nosso” são referentes à Shop in Porto.
A recolha e utilização de informação relacionada com o seu registo e utilização da Shop in Porto estão descritas na secção Avisos Legais e Privacidade.

Âmbito dos serviços
A Shop in Porto, na versão website e app móvel, foi concebida pelo Município do Porto, através do Pelouro da Economia, Turismo e Comércio.
O seu objetivo é o de promover, divulgar e dar visibilidade ao comércio de rua da cidade do Porto.
Na qualidade de responsável pelo website e app móvelShop in Porto, o Município do Porto não possui, cria, vende, revende, fornece, controla, gere, oferece, disponibiliza ou presta quaisquer serviços de compra, venda ou publicidade.

O Município do Porto não é responsável, nem garante:
(1) a existência, qualidade, segurança, adequabilidade ou legalidade de quaisquer anúncios ou serviços do comerciante;
(2) a veracidade de quaisquer descrições de promoções, campanhas e ofertas especiais;
(3) o desempenho ou conduta de qualquer utilizador ou terceiro.
O Município do Porto não recomenda qualquer utilizador, anúncio ou serviço de um utilizador.

Registo
A Shop in Porto permite aos utilizadores registarem-se como:

  • “Comerciantes” ;
  • “Clientes/Consumidores”.

Durante o processo de registo, o utilizador deve facultar dados corretos e completos, devendo manter sempre atualizada a sua conta e a informação sobre o seu estabelecimento comercial e/ou sobre o seu perfil.
Não deve registar mais do que uma conta. Não pode ceder ou de outro modo transferir a sua conta Shop in Porto para outrem. O utilizador é responsável por manter a confidencialidade e segurança das credenciais da sua conta.

Utilizadores
Ao utilizador registado como comerciante compete a divulgação do estabelecimento comercial na Shop in Porto, cabendo-lhe fornecer a informação necessária ao registo, solicitada no formulário de adesão, assim como a introdução de conteúdos promocionais relativos à secção “Hoje no Porto” e à secção “Promoções”.
Ao efetuarem uma compra ou venda, os utilizadores (comprador e vendedor) estão a celebrar uma troca comercial diretamente entre si. O Município do Porto não é parte contratante ou participará, de alguma forma, em qualquer relação contratual entre utilizadores.
O cliente/consumidor deve atuar com a devida diligência ao utilizar os serviços do utilizador comerciante ou comunicar e interagir com outros utilizadores, online ou pessoalmente.

Utilizador “comerciante”
Os comerciantes devem preencher um formulário de registo online que faz parte da Shop in Porto.
Os comerciantes devem proceder à submissão do formulário devidamente preenchido no website Shop in Porto.
O utilizador Comerciante não publicará, carregará, enviará ou transmitirá qualquer conteúdo que:
(1) seja fraudulento, falso, enganoso (diretamente ou por omissão ou incapacidade de atualizar a informação) ou falacioso;
(2) seja difamatório, calunioso, obsceno, pornográfico, vulgar ou ofensivo;
(3) promova discriminação, o fanatismo, racismo, ódio, assédio ou danos contra qualquer indivíduo ou grupo;
(4) seja violento, ameaçador ou promova a violência ou ações ameaçadoras em relação a qualquer outra pessoa ou animal;
(5) promova atividades ou substâncias ilegais ou prejudiciais. O Município do Porto pode, sem aviso prévio, eliminar ou impedir o acesso a qualquer conteúdo que considere contrário aos presentes Termos e Condições, em vigor à data, ou que pode de outra forma ser prejudicial ou ofensivo para a entidade, os utilizadores da plataforma Shop in Porto, terceiros ou património.

Anuidade
A adesão à Shop in Porto implica o pagamento de uma anuidade no valor de 20€ (vinte euros), valor esse que só será cobrado a partir de 1 de janeiro de 2022. A partir desta data, para os comerciantes que se registem pela primeira vez na plataforma, o pagamento da primeira anuidade confere um período de permanência e visibilidade online de um ano; este período de um ano é contado após a colocação da loja online e visível para os utilizadores da plataforma, ainda que o pagamento tenha sido realizado com maior antecedência.
O Município do Porto procede à verificação da conformidade das informações e dos documentos submetidos e ainda se o pagamento da anuidade, no valor de 20€ (vinte euros), se encontra regularizado.
Uma vez submetidos os dados do comerciante no formulário de registo, o Município do Porto verifica a conformidade das informações, bem como dos documentos submetidos. Encontrando-se estas informações em conformidade, é emitida uma fatura e enviada ao comerciante, para regularizar o pagamento no prazo de 30 dias. O não pagamento da anuidade dentro do prazo limite de pagamento determina a não inscrição do comerciante na Shop in Porto.
No caso de se tratar da renovação da inscrição após um ou mais anos de permanência online na Shop in Porto, o comerciante recebe uma fatura para pagamento da anuidade, no valor de 20 euros. Também neste caso, o prazo limite para pagamento é de 30 dias. Na ausência de pagamento dentro deste prazo, a página de loja do comerciante é colocada offline até que seja regularizado o pagamento.

Conteúdos
Os conteúdos constantes das páginas de loja, nomeadamente as fotografias e o texto descritivo, são da responsabilidade do Município do Porto, estando os utilizadores do Shop in Porto impedidos de alterá-los. Algumas áreas da Shop in Porto têm implementados serviços de mapeamento do Google Maps. A utilização do Google Maps/Earth está sujeita aos Termos de Serviço Adicionais do Google Maps/Google Earth.
A plataforma Shop in Porto dispõe de uma área de divulgação de promoções, campanhas e ofertas especiais, designada de “Hoje no Porto”, assim como uma área de divulgação de “Promoções”. A informação sobre estas ofertas especiais é da inteira responsabilidade dos utilizadores registados como comerciantes, pelo que os erros ou omissões de informação relativa aos descontos não poderão ser imputados ao Município do Porto.

Recolha de imagens
O Município do Porto irá proceder à recolha de imagens fotográficas do estabelecimento comercial para serem utilizadas no website e na app móvelShop in Porto como forma de apresentação do estabelecimento comercial.
Enquanto as fotografias não forem recolhidas e tratadas, o perfil do estabelecimento comercial ficará online e visível para todos os utilizadores da plataforma, tendo uma imagem representativa temporária, alusiva à categoria de loja, com a indicação “Fotografias em breve”.
As fotografias dos estabelecimentos comerciais constituem uma representação gráfica de um estabelecimento comercial, à data em que a fotografia foi tirada. Ao criar, carregar, publicar, enviar, receber, armazenar ou de alguma forma disponibilizar qualquer conteúdo através da Shop in Porto, o utilizador está a conceder ao Município do Porto uma autorização para aceder, utilizar, armazenar, copiar, alterar, preparar trabalhos derivados, distribuir, publicar, transmitir, reproduzir, difundir e, de outro modo explorar esse conteúdo, no sentido de promover a Shop in Porto, em qualquer meio de comunicação ou plataforma.

Avaliações
As lojas melhor avaliadas pelos clientes/consumidores são listadas na secção “Lojas +”.

Qualquer referência à “avaliação” ou “rating” (ou linguagem similar) de um estabelecimento comercial apenas significa que o mesmo foi sujeito a um processo de avaliação independente, por parte dos utilizadores registados como “cliente/consumidor” na Shop in Porto. Uma descrição desta natureza não constitui a aprovação, certificação ou garantia do Município do Porto, no que diz respeito a qualquer estabelecimento comercial, incluindo da identidade ou dos antecedentes do mesmo ou de que o mesmo é fiável, seguro, ou adequado.

Os utilizadores registados como clientes/consumidores podem avaliar o estabelecimento comercial que visitaram. As avaliações e/ou comentários refletem as opiniões individuais desses utilizadores e não a opinião do Município do Porto. As avaliações e os comentários não são validados pelo Município do Porto antes da sua publicação, nem é da sua responsabilidade apurar a respetiva exatidão, podendo estes transmitir informação incorreta ou enganosa. No entanto, o Município do Porto reserva-se o direito de os eliminar sem aviso prévio.
Os utilizadores estão proibidos de manipular de qualquer forma o sistema de avaliação e comentários, por exemplo, dando indicações a um terceiro para escrever um comentário positivo ou negativo sobre outro utilizador registado.

Cancelamento do registo
O utilizador pode, em qualquer momento, anular o seu registo na Shop in Porto, enviando um e-mail para shopinporto@cm-porto.pt.

Feedback e sugestões de melhoria
Agradecemos e recomendamos que apresente os seus comentários e propostas de melhoria sobre a Shop in Porto. Pode enviar-nos o seu feedback por e-mail, através da secção Contactos.

Loja já anteriormente adicionada

 

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