Termos e Condições

Obrigado por aderir ao Shop in Porto!

Leia atentamente estes Termos e Condições de serviço. O website e a app móvel são doravante designados conjuntamente de Shop in Porto. As referências, nos presentes Termos, a “nós”, “nos” ou “nosso” são referentes à plataforma Shop in Porto.

A recolha e utilização de informação relacionada com o seu registo e utilização da plataforma Shop in Porto estão descritas na secção Avisos Legais e Privacidade.

Âmbito dos serviços: a plataforma Shop in Porto, na versão app móvel e website, foi concebida pelo Município do Porto, através do Pelouro da Economia, Turismo e Comércio. O objetivo desta plataforma é dar visibilidade ao comércio de rua da cidade do Porto.

A plataforma Shop in Porto permite aos utilizadores registarem-se como:

  • “Comerciantes” ;
  • “Clientes/Consumidores”.

Durante o processo de registo, o utilizador deve facultar informação correta, atual e completa, devendo manter sempre atualizada a sua conta e a informação sobre o seu estabelecimento comercial e/ou sobre o seu perfil.

Não deve registar mais do que uma conta. Não pode ceder ou de outro modo transferir a sua conta Shop in Porto para outrem. O utilizador é responsável por manter a confidencialidade e segurança das credenciais da sua conta.

Na qualidade de responsável pela plataforma Shop in Porto, o Município do Porto não possui, cria, vende, revende, fornece, controla, gere, oferece, disponibiliza ou presta quaisquer serviços de compra, venda ou publicidade.

Ao utilizador, registado como comerciante, compete a divulgação do estabelecimento comercial na plataforma Shop in Porto, cabendo-lhe fornecer a informação necessária ao registo na plataforma e a inserção, diretamente na mesma, de conteúdos promocionais relativos à secção “Hoje no Porto”.

Ao efetuarem uma compra ou venda, os utilizadores (comprador e vendedor) estão a celebrar uma troca comercial diretamente entre si. O Município do Porto não é parte contratante ou participará de alguma forma em qualquer relação contratual entre utilizadores.

O Município  do Porto não é responsável, nem  garante:

(1) a existência, qualidade, segurança, adequabilidade ou legalidade de quaisquer anúncios ou serviços do comerciante;

(2) a veracidade de quaisquer descrições de promoções, campanhas e ofertas especiais;

(3) o desempenho ou conduta de qualquer utilizador ou terceiro.

O cliente/consumidor deve atuar com a devida diligência ao utilizar os serviços do utilizador comerciante ou comunicar e interagir com outros utilizadores, online ou pessoalmente.

Os comerciantes devem preencher um formulário de registo online disponibilizado pela Plataforma Shop in Porto.

Os Comerciantes devem proceder  à submissão do formulário devidamente preenchido na plataforma Shop in Porto.  

A adesão à Plataforma Shop in Porto implica o pagamento de uma anuidade no valor de 20€ (vinte euros). Para os comerciantes que se registem pela primeira vez na plataforma, o pagamento da primeira anuidade confere um período de permanência e visibilidade online de um ano; este período de um ano é contado após a colocação da loja online e visível para os utilizadores da plataforma, ainda que o pagamento tenha sido realizado com maior antecedência.

Cancelamento do registo: O utilizador pode, em qualquer momento, anular o seu registo na plataforma Shop in Porto, enviando um e-mail para shopinporto@cm-porto.pt.

O Município do Porto procede à  verificação da conformidade das informações e dos documentos submetidos. e ainda se o pagamento da anuidade, no valor de 20€ (vinte euros), se encontrar regularizado.

O Município do Porto irá proceder à recolha de imagens fotográficas do estabelecimento comercial, imagens essas a serem utilizadas na Plataforma Shop in Porto para apresentação do estabelecimento comercial.

Depois de recolhidas e tratadas estas imagens, o perfil do estabelecimento comercial ficará online e visível para todos os utilizadores da plataforma.

As fotografias dos estabelecimentos comerciais constituem uma representação gráfica de um estabelecimento comercial, à data em que a fotografia foi tirada.

Ao criar, carregar, publicar, enviar, receber, armazenar ou de alguma forma disponibilizar qualquer conteúdo através da plataforma Shop in Porto, o utilizador está a conceder ao Município do Porto uma autorização para aceder, utilizar, armazenar, copiar, alterar, preparar trabalhos derivados, distribuir, publicar, transmitir, reproduzir, difundir e de outro modo explorar esse conteúdo, no sentido de promover a plataforma Shop in Porto, em qualquer meio de comunicação ou plataforma.

Os conteúdos constantes das páginas de loja, nomeadamente as fotografias e o texto descritivo, são da responsabilidade do Município do Porto, estando os utilizadores do Shop in Porto impedidos de alterá-los.

Algumas áreas da Plataforma Shop in Porto têm implementados serviços de mapeamento do Google Maps. A utilização do Google Maps/Earth está sujeita aos Termos de Serviço Adicionais do Google Maps/Google Earth.

A plataforma Shop in Porto dispõe de uma área de divulgação de promoções, campanhas e ofertas especiais, designada de “Hoje no Porto”. A informação sobre estas ofertas especiais é da inteira responsabilidade dos utilizadores registados como comerciantes, pelo que os erros ou omissões de informação relativa aos descontos não poderão ser imputados ao Município do Porto.

O utilizador Comerciante  não publicará, carregará, enviará ou transmitirá qualquer conteúdo que:

(1) seja fraudulento, falso, enganoso (diretamente ou por omissão ou incapacidade de atualizar a informação) ou falacioso;

(2) seja difamatório, calunioso, obsceno, pornográfico, vulgar ou ofensivo;

(3) promova discriminação, o fanatismo, racismo, ódio, assédio ou danos contra qualquer indivíduo ou grupo;

(4) seja violento, ameaçador ou promova a violência ou ações ameaçadoras em relação a qualquer outra pessoa ou animal;

(5) promova atividades ou substâncias ilegais ou prejudiciais.

O Município do Porto pode, sem aviso prévio, eliminar ou impedir o acesso a qualquer conteúdo que considere contrário aos presentes Termos e Condições, em vigor à data, ou que pode de outra forma ser prejudicial ou ofensivo para a entidade, os utilizadores da plataforma Shop in Porto, terceiros ou património.

O Município  do Porto não recomenda qualquer utilizador, anúncio ou serviço de um utilizador.

Qualquer referência à “avaliação” ou “rating” (ou linguagem similar) de um estabelecimento comercial apenas significa que o mesmo foi sujeito a um processo de avaliação independente, por parte dos utilizadores registados como “cliente/consumidor” no Shop in Porto.

Uma descrição desta natureza não constitui a aprovação, certificação ou garantia do Município  do Porto no que diz respeito a qualquer estabelecimento comercial, incluindo da identidade ou dos antecedentes do mesmo ou de que o mesmo é fiável, seguro, ou adequado.

Os utilizadores registados como clientes/consumidores podem avaliar o estabelecimento comercial que visitaram. As avaliações e/ou comentários refletem as opiniões individuais desses utilizadores e não a opinião do Município do Porto. As avaliações e os comentários não são validados pelo Município  do Porto antes da sua publicação, nem é da sua responsabilidade apurar a respetiva exatidão, podendo estes transmitir informação incorreta ou enganosa. No entanto, o Município do Porto reserva-se o direito de os eliminar sem aviso prévio.

Os utilizadores estão proibidos de manipular de qualquer forma o sistema de avaliação e comentários, por exemplo, dando indicações a um terceiro para escrever um comentário positivo ou negativo sobre outro utilizador registado.

Cancelamento do registo: O utilizador pode, em qualquer momento, anular o seu registo na plataforma Shop in Porto, enviando um e-mail para shopinporto@cm-porto.pt.

Feedback e sugestões de melhoria: agradecemos e recomendamos que apresente os seus comentários e propostas de melhoria sobre a Plataforma Shop in Porto. Pode enviar-nos o seu feedback por e-mail, através da secção Contactos.

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